Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/38382/lc-078-2022.doc da norma Lei Complementar nº 78, de 21 de novembro de 2022 (Lei Complementar nº 78, de 21 de novembro de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 006, de 21 de março de 1990, e dá outras providências
Norma Juridica
Lei Complementar nº 78, de 21 de novembro de 2022