Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/38381/publ-lc-078-2022.pdf da norma Lei Complementar nº 78, de 21 de novembro de 2022 (Lei Complementar nº 78, de 21 de novembro de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 006, de 21 de março de 1990, e dá outras providências
Norma Juridica
Lei Complementar nº 78, de 21 de novembro de 2022