Lei Complementar nº 63, de 22 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
63
Ano
2021
Data
22/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Código Tributário Municipal, instituido pela Lei Complementar nº 053/2019, e dá outras providências
Indexação
Observação
Lei Complementar Nº 63 - Lei Complementar Nº 63
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ALTERA LEI
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 53, de 19 de junho de 2019
Anexos Norma Jurídica