Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 3 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Legislativo
Ano
2019
Número
3
Data de Apresentação
23/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA A ALÍNEA “A” AO INCISO I DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2018.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019 (Legislativo)
Recebido
Recebido
Norma Jurídica Relacionada