Lei Complementar nº 36, de 11 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
36
Ano
2017
Data
11/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PRODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Complementar Nº 36 - Lei Complementar Nº 36
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 38, de 26 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 08 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica