Lei Complementar nº 38, de 26 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
38
Ano
2017
Data
26/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 036/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Complementar Nº 38 - Lei Complementar Nº 38
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 36, de 11 de abril de 2017
Anexos Norma Jurídica