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Lei Complementar nº 41, de 08 de novembro de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

41

Ano

2017

Data

08/11/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Lei Complementar Nº 41 - Lei Complementar Nº 41
Em vigor

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 36, de 11 de abril de 2017
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI