Lei Ordinária nº 1.095, de 15 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1095
Ano
2015
Data
15/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA S/A E A DAR EM PAGAMENTO. COMO PARTE DO DÉBITO, REDE ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1095/2015 - Lei Ordinária Nº 1095/2015
Em vigor
Em vigor
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica