Lei Ordinária nº 1.093, de 15 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1093
Ano
2015
Data
15/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 528/2003, E REVOGA SEU RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1093/2015 - Lei Ordinária Nº 1093/2015
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- HABITAÇÃO
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 528, de 10 de novembro de 2003
Anexos Norma Jurídica