Lei Ordinária nº 528, de 10 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
528
Ano
2003
Data
10/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 528 - Lei Ordinária Nº 528
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- HABITAÇÃO
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 808, de 22 de agosto de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.093, de 15 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica