Lei Ordinária nº 1.078, de 09 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1078
Ano
2015
Data
09/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE CONSTRUÇÃO E ALIENAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INSERIDOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DOS GOVERNOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1078 - Lei Ordinária Nº 1078
Em vigor
Em vigor
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 736, de 22 de março de 2010
Anexos Norma Jurídica