Lei Ordinária nº 736, de 22 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
736
Ano
2010
Data
22/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/04/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 736/2010 - Lei Ordinária Nº 736/2010
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.078, de 09 de outubro de 2015
Anexos Norma Jurídica