Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2015
Número
30
Data de Apresentação
19/06/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE CONSTRUÇÃO E ALIENAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INSERIDOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DOS GOVERNOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 30/2015 - Projeto de Lei Nº 30/2015 (Executivo)
APROVADO
APROVADO
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