Lei Complementar nº 16, de 10 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2012
Data
10/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS TABELAS II E III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Complementar Nº 16 - Lei Complementar Nº 16
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 10 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica