Projeto de Lei Legislativo nº 204 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2012
Número
204
Data de Apresentação
29/11/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRÁFOS 1º E 2º E ACRESCENTA O PARAGRÁFO 3º, TODOS DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 821/2011.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 204/2012 - Projeto de Lei Nº 204/2012 (Legislativo)
APROVADO
APROVADO
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