Lei Ordinária nº 798, de 30 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
798
Ano
2011
Data
30/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL A ZONA DE EXPANSÃO URBANA DESCONTÍNUA CRIADA PELA LEI N.º 674 DE 11 DE AGOSTO DE 2008.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 798 - Lei Ordinária Nº 798
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- Regularização Fundiaria
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica