Projeto de Lei Legislativo nº 178 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2011
Número
178
Data de Apresentação
20/05/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL A ZONA DE EXPANSÃO URBANA DESCONTÍNUA CRIADA PELA LEI N.º 674 DE 11 DE AGOSTO DE 2008.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 178/2011 - Projeto de Lei Nº 178/2011 (Legislativo)
APROVADO
APROVADO
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