Lei Ordinária nº 648, de 24 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
648
Ano
2007
Data
24/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/03/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 648 - Lei Ordinária Nº 648
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- CRIA CONSELHO
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.059, de 15 de julho de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.743, de 30 de março de 2026
Anexos Norma Jurídica