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Lei Ordinária nº 610, de 17 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
610
Ano
2006
Data
17/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS DA LEI Nº. 004/91, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 610 - Lei Ordinária Nº 610
Revogada
Revogada
Assuntos
- ADOLESCENTE E IDOSO
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4, de 17 de abril de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 796, de 23 de maio de 2011
Anexos Norma Jurídica