Lei Ordinária nº 522, de 13 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
522
Ano
2003
Data
13/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 522 - Lei Ordinária Nº 522
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- QUADRO DE PESSOAL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.013, de 10 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica