Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2003
Número
12
Data de Apresentação
16/06/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 12/2003 - Projeto de Lei Nº 12/2003 (Executivo)
APROVADO
APROVADO
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