Lei Ordinária nº 17, de 10 de junho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17
Ano
1985
Data
10/06/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 3º LETRA 8 DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 48 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.984 QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DE MICRO - EMPRESA.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 17 - Lei Ordinária Nº 17
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- NORMAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica