Parecer CCJ nº 49 de 2023 | Aguardando assinatura(s) | 02/08/2023 (Parecer CCJ nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
02/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando assinatura(s)
Turno
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Urgente ?
Não
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Matéria em tramitação, aguardando coleta de assinaturas.