Tramitações (Relatório e Parecer em Conjunto das Comissões nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/09/2025 | Secretaria - SECRETARIA | Arquivo Permanente - AP | Arquivado |
| 15/09/2025 | Plenário - PLENÁRIO | Secretaria - SECRETARIA | Proposição aprovada |
| 15/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLENÁRIO | Parecer favorável da comissão |