Autorias (Relatório e Parecer em Conjunto das Comissões nº 16 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |