Tramitações (Redação Final nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/08/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Secretaria - SECRETARIA | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/08/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Secretaria - SECRETARIA | Proposição inclusa na Ordem do Dia |