Redação Final nº 12 de 2025 | Proposição aprovada | 16/09/2025 (Redação Final nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
16/09/2025
Data Fim Prazo
16/09/2025
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria tramitada em Sessão Plenária, com juntada do processo legislativo.