Redação Final nº 12 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/08/2025 (Redação Final nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
14/08/2025
Data Fim Prazo
14/08/2025
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária.