Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 58 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatorio/Parecer | Diversos | 09/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 058-2023-rel-par-ccj-plem-leiorganica.doc |
| 1106/2023 | Protocolo | 09/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 058-2023-rel-par-ccj-plem-001-2023.pdf |
| Relatorio/Parecer | Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário | 09/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 058-2023-ccj-pelom-001-2023-aprovado.pdf |