Protocolo - 1106/2023 de 09/10/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
1106/2023
Data
09/10/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral