PROCESSO COMPLETO - Relatorio/Parecer de 09/10/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PROCESSO COMPLETO
Nome
Relatorio/Parecer
Data
09/10/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral