Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 55 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatorio/Parecer | Diversos | 28/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 055-2023-rel-par-ccj-pdl-tcd.doc |
| 1009/2023 | Protocolo | 28/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 055-2023-rel-par-ccj-pdl-tcd.pdf |
| Relatorio/Parecer | PROCESSO COMPLETO | 28/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 055-2023-ccj-pdl-tcd.pdf |