Protocolo - 1009/2023 de 28/08/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
1009/2023
Data
28/08/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral