Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 54 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatorio/Parecer | Diversos | 14/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 054-2023-rel-par-ccj-ple-025-2023.doc |
| 955/2023 | Protocolo | 14/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 054-2023-rel-par-ccj-ple-025-2023.pdf |