Protocolo - 955/2023 de 14/08/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
955/2023
Data
14/08/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral