Diversos - Relatorio/Parecer de 14/08/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Relatorio/Parecer
Data
14/08/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral