Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 44 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatorio/Parecer | Diversos | 14/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 044-2023-rel-par-ccj-ple-024-2023.doc |
| 876/2023 | Protocolo | 17/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 044-2023-rel-par-ccj-ple-024-2023.pdf |
| Relatorio/Parecer | PROCESSO COMPLETO | 28/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 044-2023-rel-par-ccj-ple-024-2023.pdf |