Protocolo - 876/2023 de 17/07/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
876/2023
Data
17/07/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral