Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 12 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório/Parecer | Diversos | 02/03/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 012-2023-rel-par-ccj-ple-005-2023.doc |
| 204/2023 | Protocolo | 06/03/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 012-2023-ccj-ple-005-2023.pdf |
| Relatório/Parecer | PROCESSO COMPLETO | 10/03/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 012-2023-ccj-ple-005-2023.pdf |