Diversos - Relatório/Parecer de 02/03/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Relatório/Parecer
Data
02/03/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral