Protocolo - 204/2023 de 06/03/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
204/2023
Data
06/03/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral