Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório/Parecer | Diversos | 27/02/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 011-2023-rel-ccj-ple-004-2023.pdf |
| 178/2023 | Protocolo | 28/02/2023 | Adriano Soares Correa | 011-2023-rel-ccj-ple-004-2023.pdf |
| Relatório/Parecer | Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário | 10/03/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 011-2023-ccj-ple-004-2023.pdf |