PROCESSO COMPLETO - Relatório/Parecer de 10/03/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PROCESSO COMPLETO
Nome
Relatório/Parecer
Data
10/03/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral