Diversos - Relatório/Parecer de 27/02/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Relatório/Parecer
Data
27/02/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral