Pareceres - CCJ de 23/02/2022 por CCJ (Parecer CCJ nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Pareceres
Nome
CCJ
Data
23/02/2022
Autor
CCJ
Ementa
Relatório/Parecer da CCJ nº 007/2023 sobre o PL 001/2023
Indexação
Texto Integral