Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário - Relatório/Parecer de 10/03/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Parecer CCJ nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário
Nome
Relatório/Parecer
Data
10/03/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral