Projeto de Emenda à Lei Orgânica Legislativo nº 1 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Legislativo
Ano
2017
Número
1
Data de Apresentação
13/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA OS PARÁGRAFOS 7º E 8º AO INCISO III DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA
Indexação
Observação
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2017 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2017 (Legislativo)
APROVADO
APROVADO
Norma Jurídica Relacionada