Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 11 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
9
Ano
2017
Data
11/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA OS PARÁGRAFOS 7º E 8º AO INCISO III DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA
Indexação
Observação
Emenda à Lei Orgânica Nº 9 - Emenda à Lei Orgânica Nº 9
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- LEI ORGÂNICA
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Anexos Norma Jurídica