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AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE CONSTRUÇÃO E ALIENAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INSERIDOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DOS GOVERNOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
Simbólica, Resultado: Aprovado, Favor: 8, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 0, Abstenção: 0
A Favor: EDEVIRGE PAULINA ALMEIDA COUTO, Edilson Mota Sampaio, Edson da Silva, GISLENE APARECIDA DE SOUZA, LUIZ CARLOS GAINO, MANOEL LOUREIRO NETO, MARCIO MENDES, NATALINO SILVA BARROS
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ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
Simbólica, Resultado: Aprovado, Favor: 8, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 0, Abstenção: 0
A Favor: EDEVIRGE PAULINA ALMEIDA COUTO, Edilson Mota Sampaio, Edson da Silva, GISLENE APARECIDA DE SOUZA, LUIZ CARLOS GAINO, MANOEL LOUREIRO NETO, MARCIO MENDES, NATALINO SILVA BARROS
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