Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2015
Número
24
Data de Apresentação
09/06/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DECLARA LOTEAMENTO COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE INCLUSÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 24/2015 - Projeto de Lei Nº 24/2015 (Executivo)
APROVADO
APROVADO
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